STF RHC 59518 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- A recusa de salvo conduto a prostitutas para a prática do "trottoir" não constitui negação de direito constitucionalmente
assegurado.
No ordenamento jurídico vigente, que coíbe certos atos contra a moral e os bons costumes, não pode o habeas corpus erigir-se em "alvará" para a prática da prostituição ostensiva.
Precedente: RTH 58.179-0 - SP - RTJ- 96/1075.
RHC improvido.
Ementa
- A recusa de salvo conduto a prostitutas para a prática do "trottoir" não constitui negação de direito constitucionalmente
assegurado.
No ordenamento jurídico vigente, que coíbe certos atos contra a moral e os bons costumes, não pode o habeas corpus erigir-se em "alvará" para a prática da prostituição ostensiva.
Precedente: RTH 58.179-0 - SP - RTJ- 96/1075.
RHC improvido.Decisão
Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: CONHECIDO E PROVIDO, EM
PARTE, UNANIMEMENTE.
Data do Julgamento
:
26/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1982 PP-03202 EMENT VOL-01280-01 PP-00206
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES. : FRANCINETE SOARES DE CASTRO E OUTRA
ADVDO. : DIRCEU EUGÊNIO PINHEIRO GROHMANN
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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