STF RHC 59527 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- CRIME DE ESTELIONATO.
- O crime de estelionato é de ação pública incondicionada. Inconsistência da alegação de que as vítimas decaíram do direito de representação. "Habeas corpus" indeferido. Recurso desprovido.
Ementa
- CRIME DE ESTELIONATO.
- O crime de estelionato é de ação pública incondicionada. Inconsistência da alegação de que as vítimas decaíram do direito de representação. "Habeas corpus" indeferido. Recurso desprovido.Decisão
Negado provimento. Unânime. 1ª Turma, 11.12.81.
Data do Julgamento
:
11/12/1981
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1982 PP-00442 EMENT VOL-01240-01 PP-00278
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ ABRÃO E OUTRA
ADVS.: ALTAIR GARCIA PEREIRA E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
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