STF RHC 59532 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
E NULO O PROCESSO CRIMINAL, SE O DEFENSOR DO RÉU NÃO FORA
NOTIFICADO, PARA OFERECER DEFESA PREVIA, PARA A AUDIENCIA DE
TESTEMUNHAS, E NEM INTIMADO, PARA OS DEMAIS ACTOS PROCESSUAIS.
AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
E NULO O PROCESSO CRIMINAL, SE O DEFENSOR DO RÉU NÃO FORA
NOTIFICADO, PARA OFERECER DEFESA PREVIA, PARA A AUDIENCIA DE
TESTEMUNHAS, E NEM INTIMADO, PARA OS DEMAIS ACTOS PROCESSUAIS.
AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, NULIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, ADVOGADO,
NOTIFICAÇÃO, DEFESA PREVIA, ATO PROCESSUAL, EXECUÇÃO, AUSÊNCIA.
PP2857,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL,
ADVOGADO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E DEFERIDO.
VEJA HC-55519.
Número de páginas: 7.
Alteração: 11/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
19/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1982 PP-02562 EMENT VOL-01247-02 PP-00290
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE.: ROMERO DOS SANTOS
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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