STF RHC 59541 / AC - ACRE RECURSO EM HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". EXCESSO DE PRAZO. SUPERAMENTO. - SUPERADA A FASE
PROCESSUAL EM QUE SE VERIFICOU EXCEDIMENTO DE PRAZO, SEM GRANDE
PORTE E COM JUSTIFICAÇÃO ACEITAVEL, DESCABE REMEDIAR PELO "HABEAS
CORPUS". RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". EXCESSO DE PRAZO. SUPERAMENTO. - SUPERADA A FASE
PROCESSUAL EM QUE SE VERIFICOU EXCEDIMENTO DE PRAZO, SEM GRANDE
PORTE E COM JUSTIFICAÇÃO ACEITAVEL, DESCABE REMEDIAR PELO "HABEAS
CORPUS". RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PRAZO, EXCESSO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONCLUSÃO,
JUSTIFICAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA.
PP0416,INSTRUÇÃO CRIMINAL
PRAZO
EXCESSO JUSTIFICADO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 03/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
17/12/1981
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1982 PP-03211 EMENT VOL-01249-01 PP-00150
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: SEVERINO ASSUNÇÃO E OUTRO
ADV.: ABEL RODRIGUES ALVES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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