STF RHC 59545 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. SE O TRIBUNAL JULGOU APENAS O RECURSO DE UM DOS
CO-REUS, INTERPOSTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, E, AINDA, COMPETENTE
PARA CONHECER DE HABEAS CORPUS IMPETRADO POR OUTROS CO-REUS,
CONDENADOS A REVELIA, EM QUE ARGUIDAS NULIDADES DO PROCESSO, NÃO
OBJETO DE APRECIAÇÃO PELA CORTE, QUANDO DECIDIU DA REFERIDA APELAÇÃO
DO CO-RÉU, EM SITUAÇÃO DIFERENTE. RECURSO PROVIDO, PARA QUE O
TRIBUNAL "A QUO" JULGUE O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO.
Ementa
HABEAS CORPUS. SE O TRIBUNAL JULGOU APENAS O RECURSO DE UM DOS
CO-REUS, INTERPOSTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, E, AINDA, COMPETENTE
PARA CONHECER DE HABEAS CORPUS IMPETRADO POR OUTROS CO-REUS,
CONDENADOS A REVELIA, EM QUE ARGUIDAS NULIDADES DO PROCESSO, NÃO
OBJETO DE APRECIAÇÃO PELA CORTE, QUANDO DECIDIU DA REFERIDA APELAÇÃO
DO CO-RÉU, EM SITUAÇÃO DIFERENTE. RECURSO PROVIDO, PARA QUE O
TRIBUNAL "A QUO" JULGUE O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, (STM), CO RÉU, RECURSOS, INTERPOSIÇÃO,
NULIDADE, ARGÜIÇÃO, APRECIAÇÃO, AUSÊNCIA, APELAÇÃO, JULGAMENTO.
ASSALTO, BANCOS, PARTICIPAÇÃO, FUGA, CO AUTORIA.
PP0174,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL
Legislação
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00469 ART-00504 LET-A
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-000898 ART-00027 ART-00074
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 26/06/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
02/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1982 PP-05678 EMENT VOL-01258-01 PP-00180
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO GABRIEL DE SOUZA VULGO "GANSO" E OUTROS
ADV.: JOÃO PEDRO SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
RECDO.: TRIBUNAL MILITAR
Mostrar discussão