STF RHC 59550 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". CRIME CONSUMADO E CRIME TENTADO. NÃO E INEPTA A
DENUNCIA, NEM NULO O PROCESSO, SE HOUVE, NA PECA ACUSATORIA INICIAL,
OMISSAO AO ART. 12, II, DO CÓDIGO PENAL, POR SE TRATAR DE DELITO
TENTADO. PODE O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPRIR ESSA OMISSAO, A TEOR DO
ART. 569, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A QUALQUER TEMPO, ANTES DA
SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". CRIME CONSUMADO E CRIME TENTADO. NÃO E INEPTA A
DENUNCIA, NEM NULO O PROCESSO, SE HOUVE, NA PECA ACUSATORIA INICIAL,
OMISSAO AO ART. 12, II, DO CÓDIGO PENAL, POR SE TRATAR DE DELITO
TENTADO. PODE O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPRIR ESSA OMISSAO, A TEOR DO
ART. 569, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A QUALQUER TEMPO, ANTES DA
SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL, DENUNCIA, INEPCIA DA INICIAL, OMISSAO, SUPRIMENTO,
MINISTÉRIO PÚBLICO.
HOMICIDIO, TENTATIVA.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00012 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00383 ART-00569
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 10/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
18/12/1981
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1982 PP-02233 EMENT VOL-01246-01 PP-00144 RTJ VOL-00101-02 PP-00607
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: SÉRGIO MAUIRÍCIO DE OLIVIERA PINTO
ADV.: ANTÔNIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão