STF RHC 59553 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EXTENSÃO A CO-RÉU.
- A medida prevista no art. 580 do Código de Processo Penal pressupõe invalidade objetiva do despacho cautelar resultante da mesmeidade do suporte fático. Agravo regimental desprovido.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXTENSÃO A CO-RÉU.
- A medida prevista no art. 580 do Código de Processo Penal pressupõe invalidade objetiva do despacho cautelar resultante da mesmeidade do suporte fático. Agravo regimental desprovido.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, EXTENSAO, CO RÉU, PEDIDO, REITERAÇÃO, TELEX,
REQUERIMENTO.
CRIME, HOMICIDIO, CONCURSO DE AGENTES, CARÁTER PESSOAL.
PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA, RÉU
PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, JURADO, PRISÃO DOMICILIAR,
CONCESSÃO.
PP2861,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL,
RECURSO
PP0907,PRISÃO PREVENTIVA
RELAXAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00312 ART-00316 ART-00580
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 07/05/2014, AAS.
Data do Julgamento
:
31/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1982 PP-04005 EMENT VOL-01252-01 PP-00142
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
AGTES.: JOSÉ ÉLIO DE ALMEIDA E SILVA E OUTROS
ADV.: JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS
AGDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
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