STF RHC 59560 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". TENTATIVA DE HOMICIDIO. DENUNCIA OFERECIDA SEM O
AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. O ART. 525 DO CPP NÃO SE APLICA
AOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. O LAUDO PERICIAL PODE SER
APRESENTADO, AO LONGO DA INSTRUÇÃO DO FEITO. NULIDADE INEXISTENTE.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". TENTATIVA DE HOMICIDIO. DENUNCIA OFERECIDA SEM O
AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. O ART. 525 DO CPP NÃO SE APLICA
AOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. O LAUDO PERICIAL PODE SER
APRESENTADO, AO LONGO DA INSTRUÇÃO DO FEITO. NULIDADE INEXISTENTE.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL, NULIDADE, DENUNCIA, EXAME DE CORPO DE DELITO,
INEXISTÊNCIA, RELEVÂNCIA, AUSÊNCIA.
CRIME DOLOSO, HOMICIDIO, TENTATIVA.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
PP0275,PROVA PERICIAL ,CRIMINAL,
EXAME DE CORPO DE DELITO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00525
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-52401.
Número de páginas: 06.
Alteração: 10/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
17/12/1981
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1982 PP-02233 EMENT VOL-01246-01 PP-00155 RTJ VOL-00101-02 PP-00609
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: SÉRGIO MAURÍCIO DE OLIVEIRA PINTO
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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