STF RHC 59573 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Habeas corpus. Crime contra a propriedade industrial.
- Inexistência de falta de justa causa.
- Decadência que não ocorreu, uma vez que o art. 529 do C.P.P., por ser norma especial, afasta a incidência da norma geral contida no artigo 38 do mesmo Código.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
- Habeas corpus. Crime contra a propriedade industrial.
- Inexistência de falta de justa causa.
- Decadência que não ocorreu, uma vez que o art. 529 do C.P.P., por ser norma especial, afasta a incidência da norma geral contida no artigo 38 do mesmo Código.
Recurso ordinário a que se nega provimento.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PEDIDO, REITERAÇÃO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, JUSTA
CAUSA, AUSÊNCIA.
AÇÃO PENAL, AJUIZAMENTO, QUEIXA, DECADENCIA, TERMO INICIAL, LAUDO
PERICIAL, HOMOLOGAÇÃO.
CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, MARCA DE COMERCIO, DIREITO DE
EXCLUSIVIDADE, VIOLAÇÃO, CONCORRÊNCIA DESLEAL.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
PP2814,PROVA PERICIAL ,CRIMINAL,
DECADENCIA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00038 ART-00529
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
- Veja RHC 55765, RHC 57352.
Número de páginas: 8.
Alteração: 11/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
12/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1982 PP-02562 EMENT VOL-01247-02 PP-00311
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: NICOLAS PARDELLI E OUTROS
ADV.: OTONIEL DE MELO GUIMARÃES
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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