STF RHC 59575 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. RÉU QUE, PRONUNCIADO, AGUARDA JULGAMENTO EM
LIBERDADE, UT ART-408, PAR-2., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SE, NO
DIA DO JULGAMENTO, NÃO COMPARECE, INJUSTIFICADAMENTE, AO JUÍZO,
EMBORA INTIMADO, NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A DECISÃO QUE
DECRETA SUA PRISÃO, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO
JUSTIFICA A AUSÊNCIA DO RÉU O FATO DE HAVER, SIMPLESMENTE, PEDIDO
ADIAMENTO DA SESSAO, PORQUE UM DE SEUS TRES DEFENSORES ESTARIA
DOENTE. UMA VEZ INTIMADO, CUMPRIA-LHE COMPARECER A SESSAO DE
JULGAMENTO, SALVO SE ADIADA. NÃO LHE BASTA REQUERER ADIAMENTO PARA,
DESDE LOGO, TE-LO COMO DEFERIDO. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. RÉU QUE, PRONUNCIADO, AGUARDA JULGAMENTO EM
LIBERDADE, UT ART-408, PAR-2., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SE, NO
DIA DO JULGAMENTO, NÃO COMPARECE, INJUSTIFICADAMENTE, AO JUÍZO,
EMBORA INTIMADO, NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A DECISÃO QUE
DECRETA SUA PRISÃO, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO
JUSTIFICA A AUSÊNCIA DO RÉU O FATO DE HAVER, SIMPLESMENTE, PEDIDO
ADIAMENTO DA SESSAO, PORQUE UM DE SEUS TRES DEFENSORES ESTARIA
DOENTE. UMA VEZ INTIMADO, CUMPRIA-LHE COMPARECER A SESSAO DE
JULGAMENTO, SALVO SE ADIADA. NÃO LHE BASTA REQUERER ADIAMENTO PARA,
DESDE LOGO, TE-LO COMO DEFERIDO. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Indexação
SENTENÇA DE PRONUNCIA, LIBERDADE PROVISORIA, CONCESSÃO, JÚRI,
JULGAMENTO, RÉU, INTIMAÇÃO, COMPARECIMENTO, AUSÊNCIA, SESSAO,
ADIAMENTO, REQUERIMENTO, PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO,
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INEXISTÊNCIA.
PP0134,PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00002 INC-00004 ART-00129
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00408 PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005491 ANO-1973
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-56223.
Número de páginas: 11.
Alteração: 25/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
16/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1982 PP-06227 EMENT VOL-01260-01 PP-00173 RTJ VOL-00102-03 PP-00979
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: LEONARDO ARCANJO LUCIANO
ADV.: CELSO REHDER DE ANDRADE
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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