STF RHC 59584 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PREJUIZO (FALTA). NÃO DEMONSTRADO, NO
CASO, QUE A DISPENSA DA PROVA TESTEMUNHAL NO INQUERITO JUDICIAL,
TENHA ACARRETADO PREJUIZO PARA A DEFESA. "HABEAS CORPUS". EXAME DE
PROVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, CUJA APRECIAÇÃO ENVOLVE A
PROPRIA SOLUÇÃO DO CONTRADITORIO PELO EXAME DAS PROVAS. RECURSO DE
"HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.
Ementa
DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PREJUIZO (FALTA). NÃO DEMONSTRADO, NO
CASO, QUE A DISPENSA DA PROVA TESTEMUNHAL NO INQUERITO JUDICIAL,
TENHA ACARRETADO PREJUIZO PARA A DEFESA. "HABEAS CORPUS". EXAME DE
PROVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, CUJA APRECIAÇÃO ENVOLVE A
PROPRIA SOLUÇÃO DO CONTRADITORIO PELO EXAME DAS PROVAS. RECURSO DE
"HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.Decisão
Indexação
- HABEAS CORPUS, CERCEAMENTO DE DEFESA, AÇÃO PENAL, INSTAURAÇÃO, JUSTA
CAUSA, AUSÊNCIA.
- CRIME FALIMENTAR, INQUERITO JUDICIAL, PROVA TESTEMUNHAL, DISPENSA.
PP2807, DEFESA (CRIMINAL), CERCEAMENTO.
PP0065, HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA.
Legislação
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00107 ART-00186 INC-00006 ART-00186
INC-00007
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Alteração: 14/03/06, (SVF).
Número de páginas: 5.
Alteração: 29/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
20/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1982 PP-04566 EMENT VOL-01254-01 PP-00061
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO DAVID COLLA
ADV.; ROBERTO MAIA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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