STF RHC 59587 / PI - PIAUÍ RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". COMPETÊNCIA. RESOLVIDO O CONFLITO
NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A JUSTIÇA
ESTADUAL PELA COMPETÊNCIA DESTA ÚLTIMA, CABE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DECIDIR COMO FOR DE DIREITO O PEDIDO DE "HABEAS CORPUS"
QUE PERANTE ELE VENHA A SER RENOVADO PELO IMPETRANTE.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". COMPETÊNCIA. RESOLVIDO O CONFLITO
NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A JUSTIÇA
ESTADUAL PELA COMPETÊNCIA DESTA ÚLTIMA, CABE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DECIDIR COMO FOR DE DIREITO O PEDIDO DE "HABEAS CORPUS"
QUE PERANTE ELE VENHA A SER RENOVADO PELO IMPETRANTE.Decisão
Indexação
PP2837,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
HABEAS CORPUS
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 11/07/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
12/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1982 PP-03668 EMENT VOL-01251-01 PP-00138 RTJ VOL-00101-02 PP-00619
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE.: DENYS TORRES VIEIRA
ADV.: JOSÉ ACÉLIO CORREIA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
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