Indexação EMBARGOS INFRINGENTES, CABIMENTO, AUSÊNCIA, HABEAS CORPUS, DECISÃO, DENEGAÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO, PROVIMENTO, INEXISTÊNCIA, REGIMENTO INTERNO, (STF), INTERPRETAÇÃO. DÉBITO FISCAL, PARCELAMENTO, PEDIDO, CONTRIBUINTE, CRIME, FALSIDADE IDEOLOGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, EXECUÇÃO, DIVIDA, PAGAMENTO, SONEGAÇÃO FISCAL, CRIME FIM, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CRIMES CONEXOS, PUNIBILIDADE, SUBSISTENCIA, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, IMPOSSIBILIDADE. PP1257,EMBARGOS INFRINGENTES ,CRIMINAIS, DECISÃO EM RECURSO DE HABEAS CORPUS PN0042,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PAGAMENTO DO TRIBUTO CRIME CONEXO Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-C ART-00129 PAR-00001 ART-00129 PAR-00002 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00108 ART-00299 ART-00304 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00076 INC-00002 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI-004729 ANO-1965 ART-00001 INC-00001 ART-00001 INC-00005 LEG-FED DEL-000157 ANO-1967 ART-00018 PAR-00002 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00056 INC-00001 ART-00056 INC-00003 ART-00307 ART-00310 ART-00312 ART-00333 INC-00005 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. - Veja RHC 57465, RHC 55927, RHC 56297. Número de páginas: 18. Alteração: 27/01/99, (SVF). Alteração: 27/10/2016, MNS.