STF RHC 59597 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PENAL. DESCAMINHO. CRIME-FIM. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO
PAGAMENTO. NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME-MEIO.
Ementa
PENAL. DESCAMINHO. CRIME-FIM. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO
PAGAMENTO. NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME-MEIO.Decisão
Indexação
PN0449,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PAGAMENTO DO TRIBUTO
CRIME-MEIO
PN0098,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PAGAMENTO DO TRIBUTO
CONTRABANDO OU DESCAMINHO
PN0230,CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA
USO DE DOCUMENTO FALSO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00108 PAR-ÚNICO ART-00299 ART-00304
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-000157 ANO-1967
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 18.
Alteração: 17/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
02/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1982 PP-04567 EMENT VOL-01254-01 PP-00100 RTJ VOL-00101-03 PP-01005
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
EMBTE.: DOMINGOS LOUREIRO DE MELLO NETO
ADV.: LUÍS AMERICANO LEITE
EMBDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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