STF RHC 59609 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE "HABEAS CORPUS". DEFENSOR LEIGO. DEFICIÊNCIA NA DEFESA.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - ART. 75, I E II, E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA
LEI 4215/63. EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICADA A ALEGAÇÃO.
SUPERVENIENCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
RECURSO DE "HABEAS CORPUS". DEFENSOR LEIGO. DEFICIÊNCIA NA DEFESA.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - ART. 75, I E II, E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA
LEI 4215/63. EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICADA A ALEGAÇÃO.
SUPERVENIENCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PROCESSO CRIMINAL, NULIDADE, DEFESA, DEFICIÊNCIA,
ESTUDANTE, DIREITO.
PRAZO, EXCESSO, CULPA, FORMAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA,
SUPERVENIENCIA.
PP0931,DEFESA ,CRIMINAL,
DEFICIÊNCIA
PP0176,INSTRUÇÃO CRIMINAL
PRAZO
EXCESSO SUPERADO
Legislação
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00075 PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00075
INC-00002
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED SUMSTF-000523
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 06/02/06, (SVF).
Número de páginas: 7.
Alteração: 11/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
02/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1982 PP-02562 EMENT VOL-01247-02 PP-00327
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ REIS DE PAULA
ADV.: DEUSA STRACIERI ARAUJI
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
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