STF RHC 59621 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
-EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAR O RÉU, NA RESIDÊNCIA POR
ELE INDICADA, AO SER QUALIFICADO, E VALIDA A CITAÇÃO POR EDITAL.
-A APLICAÇÃO DA PENA, ALÉM DO MINIMO LEGAL, CONSIDERADOS A
PERSONALIDADE E OS MAUS ANTECEDENTES DO RECORRENTE, NÃO E CAUSAL DA
NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
-EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAR O RÉU, NA RESIDÊNCIA POR
ELE INDICADA, AO SER QUALIFICADO, E VALIDA A CITAÇÃO POR EDITAL.
-A APLICAÇÃO DA PENA, ALÉM DO MINIMO LEGAL, CONSIDERADOS A
PERSONALIDADE E OS MAUS ANTECEDENTES DO RECORRENTE, NÃO E CAUSAL DA
NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL, SENTENÇA CONDENATÓRIA, CITAÇÃO, EDITAL, PENA, APLICAÇÃO,
FUNDAMENTAÇÃO, NULIDADE, PEDIDO.
RÉU PRESO, RÉU PRIMARIO, MAUS ANTECEDENTES.
PP0202,CITAÇÃO POR EDITAL ,CRIMINAL,
VALIDADE
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 02/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
12/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1982 PP-03211 EMENT VOL-01249-01 PP-00212
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE.: GEREMIAS DIAS
ADV.: VERA LÚCIA SANTOS LOJ
RECDO.: II TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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