STF RHC 59627 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Ausência da produção de qualquer prova na instrução judicial, embora tenham sido cumpridas as formalidades legais, tanto na citação do réu quanto na notificação das testemunhas. A solução que se impõe, em face do disposto no art. 153, § 16, da
Constituição Federal, é a absolvição do acusado, por não existir prova suficiente para a condenação. Recurso de decisão denegatória de "habeas corpus" provido.
Ementa
- Ausência da produção de qualquer prova na instrução judicial, embora tenham sido cumpridas as formalidades legais, tanto na citação do réu quanto na notificação das testemunhas. A solução que se impõe, em face do disposto no art. 153, § 16, da
Constituição Federal, é a absolvição do acusado, por não existir prova suficiente para a condenação. Recurso de decisão denegatória de "habeas corpus" provido.Decisão
Deram provimento ao recurso de "Habeas-Corpus", nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão unânime. 1ª Turma 09.03.82.
Data do Julgamento
:
09/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1982 PP-02883 EMENT VOL-01248-02 PP-00425
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE. : TOMAZ AQUINO BORGES
ADV. : MARCIO ANTÔNIO DE MAGALHÃES FRANCO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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