STF RHC 59641 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". DEFESA. COLISAO. DEFENSOR CONSTITUIDO. - INOCORRE
NULIDADE SOB A ALEGAÇÃO DE DEFESA DE COLIDENTE QUANDO O DEFENSOR E
CONSTITUIDO PELOS CO-REUS, NÃO LHES CABENDO ARGUIR NULIDADE A QUE
DERAM CAUSA (ART. 565 DO CPP). RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". DEFESA. COLISAO. DEFENSOR CONSTITUIDO. - INOCORRE
NULIDADE SOB A ALEGAÇÃO DE DEFESA DE COLIDENTE QUANDO O DEFENSOR E
CONSTITUIDO PELOS CO-REUS, NÃO LHES CABENDO ARGUIR NULIDADE A QUE
DERAM CAUSA (ART. 565 DO CPP). RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, COLISAO DE DEFESA, NULIDADE, ALEGAÇÕES, ADVOGADO,
PROCURAÇÃO, CO RÉU, MATÉRIA, APRECIAÇÃO, APELAÇÃO, CABIMENTO.
PP0339,DEFESA ,CRIMINAL,
COLISAO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00565
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA HC-56587.
Número de páginas: 6.
Alteração: 17/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
16/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1982 PP-01865 EMENT VOL-01245-01 PP-00150
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: JORGE RIBEIRO DOS SANTOS
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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