STF RHC 59644 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
FURTO DE COISA ALIENADA FIDUCIARIAMENTE. DESDE QUE O DEPOSITARIO
RECEBEU PARTE DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO ESTAVA OBRIGADO A FAZER A SUA
ENTREGA A DEPOSITANTE. SE NÃO O FEZ, INCORPORANDO AO SEU PATRIMÔNIO
O QUE RECEBEU DA SEGURADORA, TORNOU-SE DEPOSITARIO INFIEL.
LEGITIMIDADE DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
FURTO DE COISA ALIENADA FIDUCIARIAMENTE. DESDE QUE O DEPOSITARIO
RECEBEU PARTE DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO ESTAVA OBRIGADO A FAZER A SUA
ENTREGA A DEPOSITANTE. SE NÃO O FEZ, INCORPORANDO AO SEU PATRIMÔNIO
O QUE RECEBEU DA SEGURADORA, TORNOU-SE DEPOSITARIO INFIEL.
LEGITIMIDADE DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PRISÃO CIVIL, DECRETAÇÃO, LEGITIMIDADE, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA,
CONTRATO, VEÍCULO AUTOMOTOR, FURTO, DEPOSITARIO INFIEL, SEGUROS,
INDENIZAÇÃO, RECEBIMENTO, PATRIMÔNIO, INCORPORAÇÃO, DEPOSITANTE,
ENTREGA, INEXISTÊNCIA.
CV0112,DEPOSITARIO INFIEL
PRISÃO CIVIL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01258 ART-01271
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004728 ANO-1965 ART-00066
LEG-FED DEL-000911 ANO-1969
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 25/06/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
30/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1982 PP-05678 EMENT VOL-01258-01 PP-00209 RTJ VOL-00104-03 PP-01032
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÍAS CAVALCANTI SENA
ADV.: LÚCIA CAVALCANTI SENA
RECDO.: 1º TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO
Mostrar discussão