STF RHC 59646 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
DEPOSITARIO INFIEL. PRISÃO.
A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITARIO INFIEL PODE SER DECRETADA NO PRÓPRIO
PROCESSO DE EXECUÇÃO EM QUE SE CONSTITUIU O ENCARGO,
INDEPENDENTEMENTE DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE DEPOSITO E DOS
PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA. "HABEAS
CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
DEPOSITARIO INFIEL. PRISÃO.
A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITARIO INFIEL PODE SER DECRETADA NO PRÓPRIO
PROCESSO DE EXECUÇÃO EM QUE SE CONSTITUIU O ENCARGO,
INDEPENDENTEMENTE DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE DEPOSITO E DOS
PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA. "HABEAS
CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, AÇÃO DE DEPOSITO, PROPOSITURA,
PRISÃO PREVENTIVA, AUTORIZAÇÃO, PRESSUPOSTO, DESNECESSIDADE.
PROCESSO DE EXECUÇÃO, AUTOS, DEPOSITARIO INFIEL, PRISÃO CIVIL,
DECRETAÇÃO.
CV0112,DEPOSITARIO INFIEL
PRISÃO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 13/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
16/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1982 PP-01550 EMENT VOL-01244-01 PP-00168
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ CARVELLO SOBRINHO
ADV.: IVAN RODRIGUES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
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