STF RHC 59652 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RHC. ADITAMENTO A DENUNCIA EM FACE DAS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO
CRIMINAL, SEM INFRINGENCIA, PORTANTO, DA SÚMULA 524.
APLICAÇÃO DO ART-569 DO CPP.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
RHC. ADITAMENTO A DENUNCIA EM FACE DAS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO
CRIMINAL, SEM INFRINGENCIA, PORTANTO, DA SÚMULA 524.
APLICAÇÃO DO ART-569 DO CPP.
RHC IMPROVIDO.Decisão
Indexação
DENUNCIA, ADITAMENTO, INEPCIA DA INICIAL, PETIÇÃO, ASSINATURA,
INQUERITO POLICIAL, ARQUIVAMENTO.
CRIME, FURTO QUALIFICADO.
PP0043,DENUNCIA
ADITAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00524 ART-00569
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 03/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
02/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1982 PP-04567 EMENT VOL-01254-01 PP-00088
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO FERNANDES MACHADO
ADV.: JURANDYR FONSI
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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