STF RHC 59654 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENUNCIA POR CRIME FALIMENTAR. SOMENTE E NULO O DESPACHO DE
RECEBIMENTO DA DENUNCIA, SE HÁ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, QUE E O
MESMO QUE FUNDAMENTAÇÃO NENHUMA.
RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
DENUNCIA POR CRIME FALIMENTAR. SOMENTE E NULO O DESPACHO DE
RECEBIMENTO DA DENUNCIA, SE HÁ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, QUE E O
MESMO QUE FUNDAMENTAÇÃO NENHUMA.
RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
- CRIME FALIMENTAR, DENUNCIA, DESPACHO, RECEBIMENTO, FUNDAMENTAÇÃO.
- HABEAS CORPUS, CABIMENTO, MATÉRIA DE PROVA, EXAME.
PP0631, DENUNCIA, RECEBIMENTO, FUNDAMENTAÇÃO.
Legislação
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00109 PAR-00002
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED SUMSTF-000564
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: 9.
Alteração: 17/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
19/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1982 PP-01865 EMENT VOL-01245-01 PP-00164 RTJ VOL-00100-03 PP-01077
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE.: AUGUSTO NADELICCI E OUTROS
ADV.: MÁRIO FERNANDES ASSUMPÇÃO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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