STF RHC 59660 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Habeas corpus. Contravenção de vadiagem.
- Recurso ordinário que não se conhece, por intempestivo.
- Concessão, ex officio, do habeas corpus, por entender, em face das circunstâncias do caso, que é injustificado o constrangimento a que está sujeito o paciente.
Recurso ordinário não conhecido, concedido, porém, de ofício, o habeas corpus.
Ementa
- Habeas corpus. Contravenção de vadiagem.
- Recurso ordinário que não se conhece, por intempestivo.
- Concessão, ex officio, do habeas corpus, por entender, em face das circunstâncias do caso, que é injustificado o constrangimento a que está sujeito o paciente.
Recurso ordinário não conhecido, concedido, porém, de ofício, o habeas corpus.Decisão
Não conheceram do recurso por ser intempestivo, todavia foi concedida a ordem ex-ofício nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª Turma, 12.02.82.
Data do Julgamento
:
12/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1982 PP-02884 EMENT VOL-01248-02 PP-00443
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : AGUINALDO PEREIRA DA SILVA
ADVS. : JAYME BOA VISTA E OUTRO
RECDO. : 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão