STF RHC 59661 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". 1) CONHECIMENTO ORIGINARIO PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O FATO DE O TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU NÃO
SE TER PRONUNCIADO, NO JUÍZO DE APELAÇÃO, SOBRE CERTA NULIDADE
PROCESSUAL IMPUTADA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NÃO LHE DA
COMPETÊNCIA PARA APRECIA-LA EM "HABEAS CORPUS", CABENDO FAZE-LO O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POIS QUE O JULGAMENTO CONDENATÓRIO E QUE E
EXPRESSIVO DA COAÇÃO. (HC 58.572, DJ 29.5.81, P. 5.052). 2)
TESTEMUNHA OUVIDA SEM A PRESENCA DO RÉU. IRREGULARIDADE QUE, SE
TIVESSE OCORRIDO, NÃO INVALIDARIA O PROCESSO, VISTO QUE A TESTEMUNHA
NADA SABIA SOBRE OS FATOS (CPP, ART. 566).
Ementa
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". 1) CONHECIMENTO ORIGINARIO PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O FATO DE O TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU NÃO
SE TER PRONUNCIADO, NO JUÍZO DE APELAÇÃO, SOBRE CERTA NULIDADE
PROCESSUAL IMPUTADA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NÃO LHE DA
COMPETÊNCIA PARA APRECIA-LA EM "HABEAS CORPUS", CABENDO FAZE-LO O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POIS QUE O JULGAMENTO CONDENATÓRIO E QUE E
EXPRESSIVO DA COAÇÃO. (HC 58.572, DJ 29.5.81, P. 5.052). 2)
TESTEMUNHA OUVIDA SEM A PRESENCA DO RÉU. IRREGULARIDADE QUE, SE
TIVESSE OCORRIDO, NÃO INVALIDARIA O PROCESSO, VISTO QUE A TESTEMUNHA
NADA SABIA SOBRE OS FATOS (CPP, ART. 566).Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, SUBSTITUIÇÃO, PEDIDO ORIGINARIO,
(STF), COMPETÊNCIA ORIGINARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (RJ), AUTORIDADE
COATORA.
TESTEMUNHA, INQUIRIÇÃO, RÉU, PRESENCA, NULIDADE, ALEGAÇÃO.
PP2963,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
HABEAS CORPUS
COAÇÃO DE TRIBUNAL
PP1001,INSTRUÇÃO CRIMINAL
TESTEMUNHA
INQUIRIÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00566
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VEJA HC-58572.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 17/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
16/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1982 PP-01865 EMENT VOL-01245-01 PP-00173
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO FIRMINO NETO
ADV.: ANTÔNIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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