STF RHC 59664 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PENAL. PRESCRIÇÃO. CRIME-FIM E CRIME-MEIO. A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE DO CRIME FALIMENTAR NÃO SE COMUNICA AUTOMATICAMENTE AO
CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA DE DOCUMENTO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO
ART. 108, PARAG. ÚNICO, DO COD. PENAL.
Ementa
- PENAL. PRESCRIÇÃO. CRIME-FIM E CRIME-MEIO. A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE DO CRIME FALIMENTAR NÃO SE COMUNICA AUTOMATICAMENTE AO
CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA DE DOCUMENTO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO
ART. 108, PARAG. ÚNICO, DO COD. PENAL.Decisão
Indexação
PN0074, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, CRIME FALIMENTAR.
PN0300, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO,
CRIME-FIM E CRIME-MEIO.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00108 PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00187 ART-00299
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Alteração: 14/03/06, (SVF).
Número de páginas: 10
Alteração: 06/06/2012, SIR
Data do Julgamento
:
23/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1982 PP-10187 EMENT VOL-01270-01 PP-00065 RTJ VOL-00103-03 PP-00996
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTES.: DEOCLECIANO PORTELA DE CAMARGO E HENRIQUE PETERS
ADVS.: JOSÉ ALVES DE LIMA E OUTRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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