STF RHC 59665 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. NULIDADES DA INSTRUÇÃO. 1) DEFESAS DE DOIS REUS,
PELO MESMO DEFENSOR, QUE NÃO SE APRESENTAM COLIDENTES. 2) FALTA DE
ASSINATURA DO DEFENSOR. IRRELEVÂNCIA, QUANDO OS TERMOS DE
DEPOIMENTOS FAZEM ALUSAO A PRESENCA E AS PERGUNTAS DO DEFENSOR.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. NULIDADES DA INSTRUÇÃO. 1) DEFESAS DE DOIS REUS,
PELO MESMO DEFENSOR, QUE NÃO SE APRESENTAM COLIDENTES. 2) FALTA DE
ASSINATURA DO DEFENSOR. IRRELEVÂNCIA, QUANDO OS TERMOS DE
DEPOIMENTOS FAZEM ALUSAO A PRESENCA E AS PERGUNTAS DO DEFENSOR.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, NULIDADE, INSTRUÇÃO CRIMINAL, COLISAO DE DEFESA,
INEXISTÊNCIA, AUDIENCIA, ADVOGADO, ASSINATURA, AUSÊNCIA.
PP0339,DEFESA ,CRIMINAL,
COLISAO
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 17/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
16/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1982 PP-01865 EMENT VOL-01245-01 PP-00180
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: CLEODONÍCIA SOARES ANTÔNIO
ADV.: ANTÔNIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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