STF RHC 59666 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRONUNCIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO (MOTIVAÇÃO). - QUER MANTENHA OU
REVOGUE A PRISÃO ANTERIORMENTE DECRETADA, QUER, ESTANDO O RÉU SOLTO,
VENHA A DECRETA-LA OU DISPENSA DE FAZE-LO, A SENTENÇA DE PRONUNCIA
DEVE MOTIVAR TAL OU QUAL DECISÃO, TENDO EM VISTA OS TERMOS DO
ART-408, PARAGRAFOS 1. E 2. DO CPP, SOB PENA DE ILEGALIDADE. "HABEAS
CORPUS" CONCEDIDO.
Ementa
PRONUNCIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO (MOTIVAÇÃO). - QUER MANTENHA OU
REVOGUE A PRISÃO ANTERIORMENTE DECRETADA, QUER, ESTANDO O RÉU SOLTO,
VENHA A DECRETA-LA OU DISPENSA DE FAZE-LO, A SENTENÇA DE PRONUNCIA
DEVE MOTIVAR TAL OU QUAL DECISÃO, TENDO EM VISTA OS TERMOS DO
ART-408, PARAGRAFOS 1. E 2. DO CPP, SOB PENA DE ILEGALIDADE. "HABEAS
CORPUS" CONCEDIDO.Decisão
Indexação
JÚRI, SENTENÇA DE PRONUNCIA, PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO,
FUNDAMENTAÇÃO, INEXISTÊNCIA.
PP0485, JÚRI, PRONUNCIA, PRISÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00408 PAR-00001 ART-00408 PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
VEJA RHC-54150.
Alteração: 22/03/00, (SVF).
Número de páginas: 08.
Alteração: 03/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
09/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1982 PP-03211 EMENT VOL-01249-01 PP-00245
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: UDIL CUNHA
ADVS.: RENATO FADEL SANTOS E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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