STF RHC 59670 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE, QUE VEM A SER CONDENADO.
INTERPONDO APELAÇÃO, NÃO PODE INVOCAR O ART-594, DO C.P.P., A FIM DE
SER POSTO EM LIBERDADE E, NESSA SITUAÇÃO, AGUARDAR O JULGAMENTO DO
RECURSO. O ART-594, DO CPP, BEM ASSIM O ART-527, DO CPPM, PRESSUPOE
RÉU SOLTO QUE, PARA APELAR, DEVA RECOLHER-SE A PRISÃO. NÃO SÃO
NORMAS A FUNDAMENTAR RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE OU REVOGAÇÃO
DE CUSTODIA PREVENTIVA. NO CASO, A SENTENÇA NÃO RECONHECEU POSSUIR O
RÉU BONS ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE, QUE VEM A SER CONDENADO.
INTERPONDO APELAÇÃO, NÃO PODE INVOCAR O ART-594, DO C.P.P., A FIM DE
SER POSTO EM LIBERDADE E, NESSA SITUAÇÃO, AGUARDAR O JULGAMENTO DO
RECURSO. O ART-594, DO CPP, BEM ASSIM O ART-527, DO CPPM, PRESSUPOE
RÉU SOLTO QUE, PARA APELAR, DEVA RECOLHER-SE A PRISÃO. NÃO SÃO
NORMAS A FUNDAMENTAR RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE OU REVOGAÇÃO
DE CUSTODIA PREVENTIVA. NO CASO, A SENTENÇA NÃO RECONHECEU POSSUIR O
RÉU BONS ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, IMPETRAÇÃO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, RÉU PRESO, PRISÃO
EM FLAGRANTE, RÉU PRIMARIO, REQUISITOS, SENTENÇA CONDENATÓRIA,
RECONHECIMENTO, AUSÊNCIA.
PP0242,SENTENÇA ,CRIMINAL,
APELAÇÃO EM LIBERDADE
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00594
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00158 ART-00213
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00527
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
LEG-FED LEI-005941 ANO-1973 ART-00001
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA HC-52392, HC-52728.
Número de páginas: 5.
Alteração: 25/06/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 60167
ANO-1982 UF-CE TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 17-09-1982 PP-09098 EMENT VOL-01267-01 PP-00147
Data do Julgamento
:
09/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1982 PP-06227 EMENT VOL-01260-01 PP-00240 RTJ VOL-00103-01 PP-00132
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. ALAILSON ABDON DINIZ
ADV.: WILSON URUBATAM DA SILVA MAGALHÃES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
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