STF RHC 59671 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA APRESENTADA POR
PROCURADOR. BEM CARACTERIZADO O OBJETO DO MANDATO, AO REFERIR A
PROCURAÇÃO A QUEIXA CRIME, O NOME DA QUERELADA, E A VARA A QUE FORA
DISTRIBUIDA. QUEIXA RECEBIDA ANTES DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO.
RETIFICAÇÃO POSTERIOR, SUFICIENTE.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA APRESENTADA POR
PROCURADOR. BEM CARACTERIZADO O OBJETO DO MANDATO, AO REFERIR A
PROCURAÇÃO A QUEIXA CRIME, O NOME DA QUERELADA, E A VARA A QUE FORA
DISTRIBUIDA. QUEIXA RECEBIDA ANTES DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO.
RETIFICAÇÃO POSTERIOR, SUFICIENTE.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, AÇÃO PENAL PRIVADA,
NULIDADE, CRIME, QUEIXA, PROCURAÇÃO, FATO CRIMINOSO, INDICAÇÃO.
PP0520,QUEIXA-CRIME
PROCURAÇÃO
OMISSAO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-53506.
Número de páginas: 5.
Alteração: 17/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
19/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1982 PP-01866 EMENT VOL-01245-01 PP-00185
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: BEATRICE MENA DE OLIVEIRA
ADVS.: LEONARDO FRANKENTHAL E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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