STF RHC 59674 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA A AUDIENCIA.
A AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO A AUDIENCIA PARA A QUAL FOI
INTIMADO NÃO PODE SER ALEGADA PELA DEFESA, "EX VI" DO DISPOSTO NOS
ARTS. 563 E 565 DO C.P.P.. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA A AUDIENCIA.
A AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO A AUDIENCIA PARA A QUAL FOI
INTIMADO NÃO PODE SER ALEGADA PELA DEFESA, "EX VI" DO DISPOSTO NOS
ARTS. 563 E 565 DO C.P.P.. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, NULIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUDIENCIA,
COMPARECIMENTO, AUSÊNCIA, RÉU, PREJUIZO, INEXISTÊNCIA.
HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, INTEMPESTIVIDADE.
PP0777,MINISTÉRIO PÚBLICO
INTERVENÇÃO
PROCESSO CRIMINAL
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00563 ART-00565
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 10/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
02/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1982 PP-02233 EMENT VOL-01246-01 PP-00183
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: MARCO AURÉLIO PEREIRA DE ARAÚJO
ADVS.: BORIS TRINDADE E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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