STF RHC 59688 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA DO STF. "HABEAS CORPUS". COAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
E INCOMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR "HABEAS
CORPUS" EM QUE SE ARGUEM NULIDADES OCORRENTES EM PROCESSO CRIME
LEVADO A SEU JULGAMENTO EM GRAU DE APELAÇÃO, POIS ENTÃO E ELE
AUTORIDADE COATORA. DENUNCIA. INEPCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA
TRANSITADA EM JULGADO. - INOPORTUNIDADE DA ARGÜIÇÃO, DADA A
PRECLUSAO DAS NULIDADES ANTERIORES A PRONUNCIA (CPP, ART-406). PENA.
FIXAÇÃO. CRIME DE RESISTENCIA. MINIMO LEGAL. CP, ART-329. A FIXAÇÃO
DA PENA ACIMA DO MINIMO LEGAL, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SOMENTE
CONSIDERADA A ATENUANTE DA MENORIDADE, IMPÕE A SUA REDUÇÃO PARA
FIXA-LA NO MINIMO COMINADO AO CRIME. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO, EM
PARTE.
Ementa
COMPETÊNCIA DO STF. "HABEAS CORPUS". COAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
E INCOMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR "HABEAS
CORPUS" EM QUE SE ARGUEM NULIDADES OCORRENTES EM PROCESSO CRIME
LEVADO A SEU JULGAMENTO EM GRAU DE APELAÇÃO, POIS ENTÃO E ELE
AUTORIDADE COATORA. DENUNCIA. INEPCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA
TRANSITADA EM JULGADO. - INOPORTUNIDADE DA ARGÜIÇÃO, DADA A
PRECLUSAO DAS NULIDADES ANTERIORES A PRONUNCIA (CPP, ART-406). PENA.
FIXAÇÃO. CRIME DE RESISTENCIA. MINIMO LEGAL. CP, ART-329. A FIXAÇÃO
DA PENA ACIMA DO MINIMO LEGAL, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, SOMENTE
CONSIDERADA A ATENUANTE DA MENORIDADE, IMPÕE A SUA REDUÇÃO PARA
FIXA-LA NO MINIMO COMINADO AO CRIME. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO, EM
PARTE.Decisão
Indexação
PENA, FIXAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, RESISTENCIA, CRIME,
ROUBO, CONCURSO MATERIAL.
HABEAS CORPUS, DENUNCIA, INEPCIA DA INICIAL, JÚRI, SENTENÇA
CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO, NULIDADE PROCESSUAL, PRECLUSAO,
INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONCLUSÃO.
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, RECURSO ORDINÁRIO, SUBSTITUIÇÃO, PEDIDO
ORIGINARIO, (STF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (RS), AUTORIDADE COATORA.
PN0012,PENA
FIXAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-H
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00157 PAR-00002 ART-00329
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00406
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E DEFERIDO EM PARTE.
Número de páginas: 06.
Alteração: 03/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
09/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1982 PP-03211 EMENT VOL-01249-01 PP-00263 RTJ VOL-00040-03 PP-00495
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO CARLOS DOS SANTOS
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUIZA
RECDO>: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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