STF RHC 59695 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. PRONUNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO
NÃO IMPEDE DELIBERE A CÂMARA, POSTERIORMENTE, SOBRE "HABEAS CORPUS"
TENDENTE AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONUNCIA, POR
FUNDAMENTO DE ORDEM CONSTITUCIONAL, ANTES NÃO EXCOGITADO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRONUNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO
NÃO IMPEDE DELIBERE A CÂMARA, POSTERIORMENTE, SOBRE "HABEAS CORPUS"
TENDENTE AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONUNCIA, POR
FUNDAMENTO DE ORDEM CONSTITUCIONAL, ANTES NÃO EXCOGITADO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APRECIAÇÃO, RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO, INDEFERIMENTO.
SENTENÇA DE PRONUNCIA, NULIDADE, COMARCA, INEXISTÊNCIA, DENUNCIA,
INEPCIA DA INICIAL, JUIZ, JULGAMENTO EXTRA PETITA.
PP0702,JÚRI
PRONUNCIA
NULIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00181 PAR-ÚNICO ART-00386 INC-00006
ART-00408
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-EST LEI-008414 ANO-1978 ART-00002
(GO).
ART-386, IT-VI, ART-408.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 6.
Alteração: 25/06/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
18/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1982 PP-05462 EMENT VOL-01257-01 PP-00133 REPUBLICAÇÃO: DJ 11-06-1982 PP-05687
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: MARCO AURÉLIO PALMERSTON XAVIER
ADV.: WANDERLEY DE MEDEIROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
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