STF RHC 59713 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ESTUPRO. RÉU JÁ
DENUNCIADO PELO MESMO DELITO, SEM PROFISSAO, NEM RESIDÊNCIA FIXA.
CRIME PERPETRADO CONTRA A PROPRIA FILHA, DE QUATRO ANOS DE IDADE.
REPERCUSSAO SOCIAL E MORAL DO DELITO. CPP, ARTS. 311 E 312. HIPÓTESE
EM QUE A DECRETAÇÃO DA CUSTODIA PREVENTIVA ESTA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ESTUPRO. RÉU JÁ
DENUNCIADO PELO MESMO DELITO, SEM PROFISSAO, NEM RESIDÊNCIA FIXA.
CRIME PERPETRADO CONTRA A PROPRIA FILHA, DE QUATRO ANOS DE IDADE.
REPERCUSSAO SOCIAL E MORAL DO DELITO. CPP, ARTS. 311 E 312. HIPÓTESE
EM QUE A DECRETAÇÃO DA CUSTODIA PREVENTIVA ESTA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, ORDEM
PÚBLICA, GARANTIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONVENIENCIA, PRAZO,
EXCESSO, CULPA, FORMAÇÃO, INEXISTÊNCIA, EXAME DE CORPO DE DELITO,
NULIDADE, AUSÊNCIA.
ESTUPRO, CRIME, FILHO MENOR, VÍTIMA, RÉU, VADIAGEM.
PP0134, PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00051 ART-00213 ART-00224 LET-A
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00311 ART-00312
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA HC-59116, HC-58825.
Número de páginas: 9.
Alteração: 06/03/01, (SVF).
Alteração: 25/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
09/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1982 PP-06227 EMENT VOL-01260-01 PP-00281 RTJ VOL-00102-03 PP-00993
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: CARLOS JOSÉ DAL PONT.
ADV.: CONSTANTINO ZOMER
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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