STF RHC 59716 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
COISA JULGADA CIVIL (EFEITOS). INFLUENCIA RECIPROCA DAS JURISDIÇÕES
CIVIL E CRIMINAL.JUÍZO CRIMINAL. - A SENTENÇA CIVIL NÃO TEM
INFLUENCIA NEM PRECEDENCIA LOGICA SOBRE O JUÍZO CRIMINAL, AINDA
QUANDO NEGUE A EXISTÊNCIA DO FATO E DA AUTORIA CONSTITUTIVOS DA
RESPONSABILIDADE PENAL, SALVO NO CASO DAS PREJUDICIAIS HETEROGENEAS
CONTEMPLADAS NOS ARTS. 92 E 93 DO CPP. RECURSO DE HABEAS CORPUS
IMPROVIDO.
Ementa
COISA JULGADA CIVIL (EFEITOS). INFLUENCIA RECIPROCA DAS JURISDIÇÕES
CIVIL E CRIMINAL.JUÍZO CRIMINAL. - A SENTENÇA CIVIL NÃO TEM
INFLUENCIA NEM PRECEDENCIA LOGICA SOBRE O JUÍZO CRIMINAL, AINDA
QUANDO NEGUE A EXISTÊNCIA DO FATO E DA AUTORIA CONSTITUTIVOS DA
RESPONSABILIDADE PENAL, SALVO NO CASO DAS PREJUDICIAIS HETEROGENEAS
CONTEMPLADAS NOS ARTS. 92 E 93 DO CPP. RECURSO DE HABEAS CORPUS
IMPROVIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, IMPOSSIBILIDADE, AÇÃO
PENAL, INSTAURAÇÃO, EX OFFICIO, AÇÃO CÍVEL, AJUIZAMENTO,
ANTERIORIDADE, SENTENÇA DECLARATORIA, FATO, AUTORIA, EXISTÊNCIA,
RECONHECIMENTO, AUSÊNCIA, JUÍZO CRIMINAL, EFEITO, INFLUENCIA,
INADMISSIBILIDADE, JURISDIÇÃO, INDEPENDÊNCIA, COISA JULGADA, OFENSA,
INEXISTÊNCIA.
ACIDENTE DE TRÂNSITO, LESÃO CORPORAL, DANOS MATERIAIS,
RESPONSABILIDADE PENAL, RESPONSABILIDADE CIVIL.
PC1017,COISA JULGADA ,CÍVEL,
EFEITOS
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01525
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00063 ART-00064 ART-00065
ART-00066 ART-00067 ART-00068 ART-00092 ART-00093
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 26.
Alteração: 25/06/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
27/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1982 PP-05678 EMENT VOL-01258-01 PP-00221 RTJ VOL-00102-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ZACHARIAS EMILIANO SELEME
ADV.: ALCIDES MUNHOZ NETTO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01525
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00063 ART-00064 ART-00065
ART-00066 ART-00067 ART-00068 ART-00092 ART-00093
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 26.
Alteração: 25/06/2012, FSB.
Mostrar discussão