STF RHC 59720 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADES. O ART-405 DO CPP NÃO EXIGE
A INTIMAÇÃO SUPLETIVA DO ADVOGADO PARA A SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS
NÃO ENCONTRADAS, OU FALTOSAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE, INEXIGIVEL, SE
NÃO HÁ CAUSAS DE AUMENTO, OU DIMINUIÇÃO, DA PENA, CONSIDERADAS PELO
MAGISTRADO. DEFENSOR ACREDITADO COMO HABILITADO, E CUJA ATUAÇÃO NÃO
SE IDENTIFICA A AUSÊNCIA DE DEFESA.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADES. O ART-405 DO CPP NÃO EXIGE
A INTIMAÇÃO SUPLETIVA DO ADVOGADO PARA A SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS
NÃO ENCONTRADAS, OU FALTOSAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE, INEXIGIVEL, SE
NÃO HÁ CAUSAS DE AUMENTO, OU DIMINUIÇÃO, DA PENA, CONSIDERADAS PELO
MAGISTRADO. DEFENSOR ACREDITADO COMO HABILITADO, E CUJA ATUAÇÃO NÃO
SE IDENTIFICA A AUSÊNCIA DE DEFESA.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, NULIDADE, ADVOGADO, INTIMAÇÃO, RENOVAÇÃO,
TESTEMUNHA DA DEFESA, AUSÊNCIA, ESTAGIARIO, ATUAÇÃO, SITUAÇÃO,
IRREGULARIDADE, RÉU, INDICAÇÃO.
PENA BASE, FIXAÇÃO, EXIGIBILIDADE, INEXISTÊNCIA.
PP2857,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL,
ADVOGADO
PN0181,PENA
FIXAÇÃO
PENA-BASE
PP0231,DEFESA ,CRIMINAL,
DEFICIÊNCIA
ESTAGIARIO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00405
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 02/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
16/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1982 PP-03211 EMENT VOL-01249-01 PP-00269
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: WASHINGTON POTYGUARA DE ABREU PIESTSCHER
ADVS.: ANTÔNIO AUGUSTO DE ALMEIDA TOLEDO E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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