STF RHC 59722 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENUNCIA. ADITAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE DESOBEDIENCIA.
SINDICANCIA DE CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. AUTORIDADE POLICIAL.
INEXISTENTE O DEVER DE SUJEIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, INTEGRANTE
DA RELAÇÃO HIERARQUICA DO PODER EXECUTIVO, A PRESTAR DECLARAÇÕES EM
SINDICANCIA PROCEDIDA PELO JUIZ CORREGEDOR PARA APURAR SUA
RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR E CRIMINAL, O DESATENDIMENTO A
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA O EFEITO NÃO CONFIGURA CRIME DE
DESOBEDIENCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO DE
"HABEAS CORPUS" PROVIDO.
Ementa
DENUNCIA. ADITAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE DESOBEDIENCIA.
SINDICANCIA DE CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. AUTORIDADE POLICIAL.
INEXISTENTE O DEVER DE SUJEIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, INTEGRANTE
DA RELAÇÃO HIERARQUICA DO PODER EXECUTIVO, A PRESTAR DECLARAÇÕES EM
SINDICANCIA PROCEDIDA PELO JUIZ CORREGEDOR PARA APURAR SUA
RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR E CRIMINAL, O DESATENDIMENTO A
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA O EFEITO NÃO CONFIGURA CRIME DE
DESOBEDIENCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO DE
"HABEAS CORPUS" PROVIDO.Decisão
Indexação
HC, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, DENUNCIA, ADITAMENTO, JUSTA CAUSA,
AUSÊNCIA, DELITO, CLASSIFICAÇÃO.
SINDICANCIA, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA, JUSTIÇA ESTADUAL, (SP),
COMPETÊNCIA.
DESOBEDIENCIA, CRIME, CARACTERIZAÇÃO, SUJEITO ATIVO, FUNCIONÁRIO
PÚBLICO, FUNÇÃO, EXERCÍCIO.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00314 ART-00319 ART-00330
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 02/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
13/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1982 PP-04567 EMENT VOL-01254-01 PP-00127 RTJ VOL-00103-01 PP-00139
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: CID GUIMARÃES LEME
ADVS.: MÁRIO MELLO FREIRE E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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