STF RHC 59724 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
"Habeas corpus". Menor. Curador. Renovação de pedido anterior denegado. Assim considerada a impetração pelo Tribunal "a quo", para não conhecer do "habeas corpus", não há nos autos elementos suficientes a comprovarem tratar-se de situações diversas.
Súmula nº 352. Código de Processo Penal, art. 566. Recurso desprovido.
Ementa
"Habeas corpus". Menor. Curador. Renovação de pedido anterior denegado. Assim considerada a impetração pelo Tribunal "a quo", para não conhecer do "habeas corpus", não há nos autos elementos suficientes a comprovarem tratar-se de situações diversas.
Súmula nº 352. Código de Processo Penal, art. 566. Recurso desprovido.Decisão
Negaram provimento ao recurso de "Habeas-Corpus". Decisão unânime. 1ª Turma, 16.03.82.
Data do Julgamento
:
16/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1982 PP-03406 EMENT VOL-01250-01 PP-00195 RTJ VOL-00103-01 PP-00145
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : GILSON BATISTA DE JESUS
ADV. : ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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