HABEAS CORPUS. SE O TRIBUNAL "A QUO" JULGOU A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONFIRMANDO-A, CABERA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, HABEAS CORPUS REQUERIDO EM FAVOR DO MESMO RÉU, EM QUE SE ALEGUEM NULIDADES DO PROCESSO OU DA DECISÃO, AINDA QUE NÃO HAJAM SIDO OBJETO DA APELAÇÃO. DECISÃO DA PRIMEIRA TURMA, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O RELATOR DO PRESENTE HABEAS CORPUS, QUE PROVIA PARCIALMENTE O RECURSO, PARA DETERMINAR QUE O TRIBUNAL " A QUO" JULGASSE O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, EM QUE HOUVE DISPENSA, PELO JUIZ PRESIDENTE, DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS, EM PLENÁRIO, ARROLADAS NO LIBELO, A REQUERIMENTO DAS PARTES, INDEPENDENTEMENTE DE CONSULTA AO CONSELHO DE SENTENÇA, AINDA NÃO CONSTITUIDO. INAPLICAVEL A HIPÓTESE O ART-209, DO C.P.P. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DECORRENTE DA NÃO-ENTREGA AO RÉU DA COPIA DO LIBELO: SUA IMPROCEDENCIA, PORQUE COMPROVADA A ENTREGA, APRESENTANDO O RÉU A CONTRARIEDADE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.