STF RHC 59734 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ARQUIVAMENTO DE INQUERITO POLICIAL. SÚMULA 524.
A SIMPLES ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO LEGAL DOS FATOS NÃO LEGITIMA A
INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, DEPOIS DE ARQUIVADO O INQUERITO POR
DESPACHO DO JUIZ, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SOMENTE A
PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS PODERA AUTORIZAR O OFERECIMENTO DE
DENUNCIA. SÚMULA 524. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
ARQUIVAMENTO DE INQUERITO POLICIAL. SÚMULA 524.
A SIMPLES ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO LEGAL DOS FATOS NÃO LEGITIMA A
INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, DEPOIS DE ARQUIVADO O INQUERITO POR
DESPACHO DO JUIZ, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SOMENTE A
PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS PODERA AUTORIZAR O OFERECIMENTO DE
DENUNCIA. SÚMULA 524. HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Indexação
INQUERITO POLICIAL, ARQUIVAMENTO, AÇÃO PENAL, INSTAURAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, PROVA, PRODUÇÃO, AUSÊNCIA.
HABEAS CORPUS, ANULAÇÃO, DENUNCIA, ADITAMENTO, FATO CRIMINOSO,
CÓDIGO PENAL, CLASSIFICAÇÃO, ALTERAÇÃO.
PP0040,INQUERITO POLICIAL
DESARQUIVAMENTO
PROVA NOVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00317 ART-00333 ART-00342 PAR-00003
ART-00543 PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00018 ART-00569
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-006529 ANO-1944 ART-00058
LEG-FED SUMSTF-000524
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
ART-333, DL-6529/44, ART-58, CPP, ART-569, ART-18.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 25/06/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
18/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1982 PP-05678 EMENT VOL-01258-01 PP-00247 RTJ VOL-00103-02 PP-00590
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: LAURO GERALDO GASTARDELLI BASTOS
ADV.: ROBERTO JOSÉ GONÇALVES TEIXEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00317 ART-00333 ART-00342 PAR-00003
ART-00543 PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00018 ART-00569
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-006529 ANO-1944 ART-00058
LEG-FED SUMSTF-000524
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
ART-333, DL-6529/44, ART-58, CPP, ART-569, ART-18.
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 25/06/2012, FSB.
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