STF RHC 59737 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PENAL. BANCOS OU ESTABELECIMENTOS BANCARIOS. GESTAO FRAUDULENTA.
ACUSAÇÃO CUJO DESFAZIMENTO NÃO PRESCINDE DO CURSO DA AÇÃO PENAL,
VISTO QUE A INSTÂNCIA DE "HABEAS CORPUS" NÃO SE PRESTA AO DESLINDE
DE CONTROVERSIA SOBRE FATOS.
Ementa
PENAL. BANCOS OU ESTABELECIMENTOS BANCARIOS. GESTAO FRAUDULENTA.
ACUSAÇÃO CUJO DESFAZIMENTO NÃO PRESCINDE DO CURSO DA AÇÃO PENAL,
VISTO QUE A INSTÂNCIA DE "HABEAS CORPUS" NÃO SE PRESTA AO DESLINDE
DE CONTROVERSIA SOBRE FATOS.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, CABIMENTO, PROVA, REEXAME.
BANCO DE INVESTIMENTO, FRAUDE, GESTAO, AÇÃO PENAL, JUSTA CAUSA,
AUSÊNCIA, PRESCRIÇÃO, TIPICIDADE, DIVISIBILIDADE, OCORRENCIA,
ALEGAÇÕES.
PN0031,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
FRAUDE OU ABUSO NA ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00109 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-001521 ANO-1951 ART-00003 INC-00009
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964 ART-00034 INC-00001
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 25/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
20/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1982 PP-06227 EMENT VOL-01260-01 PP-00302
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE: MÁRCIO WANDERLEY NEVES
ADVS.: RUY DA COSTA ANTUNES E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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