STF RHC 59738 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CÓDIGO PENAL, ART-184, PARAGRAFO 2. - JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO SE CARACTERIZA A EXISTÊNCIA
DE COAÇÃO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
CÓDIGO PENAL, ART-184, PARAGRAFO 2. - JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO SE CARACTERIZA A EXISTÊNCIA
DE COAÇÃO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
DIREITO AUTORAL, VIOLAÇÃO, AÇÃO PENAL PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO,
LEGITIMIDADE ATIVA.
DISCO, CONTRATAÇÃO, AQUISIÇÃO, REVENDA.
PP2823,AÇÃO PENAL
LEGITIMIDADE ATIVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00051 PAR-00002 ART-00184 PAR-00001
ART-00184 PAR-00002 ART-00186
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006895 ANO-1980
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 02/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
16/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1982 PP-04567 EMENT VOL-01254-01 PP-00141
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: ROGÉRIO PINTO DE BASTOS E OUTRO
ADVS.: PAULO GOLDRAJCH, JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADE E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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