STF RHC 59739 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". COMPETÊNCIA. REITERAÇÃO. COMPETENTE E O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DE "HABEAS CORPUS" EM QUE O
CONSTRANGIMENTO ADVEM DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM GRAU DE
APELAÇÃO. CASO EM QUE O TRIBUNAL ORDINÁRIO SENDO O COATOR NÃO PODE
APRECIAR "HABEAS CORPUS" CONTRA A COAÇÃO QUE DELE EMANA. ADMISSIVEL
COMO PEDIDO ORIGINARIO, DELE NÃO SE CONHECE POR ENVOLVER REITERAÇÃO.
"HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". COMPETÊNCIA. REITERAÇÃO. COMPETENTE E O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DE "HABEAS CORPUS" EM QUE O
CONSTRANGIMENTO ADVEM DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM GRAU DE
APELAÇÃO. CASO EM QUE O TRIBUNAL ORDINÁRIO SENDO O COATOR NÃO PODE
APRECIAR "HABEAS CORPUS" CONTRA A COAÇÃO QUE DELE EMANA. ADMISSIVEL
COMO PEDIDO ORIGINARIO, DELE NÃO SE CONHECE POR ENVOLVER REITERAÇÃO.
"HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PEDIDO, REITERAÇÃO, PEDIDO ORIGINARIO, (STF)
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AUTORIDADE COATORA,
PENA, FIXAÇÃO, REDUÇÃO, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, RÉU MENORIDADE.
CRIME, ROUBO, RESISTENCIA.
PP2853 , HABEAS CORPUS, REITERAÇÃO DO PEDIDO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, STF, COAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
RE 59688 (1ªT).
Alteração: 25/10/00, (MLR).
Número de páginas: 7.
Alteração: 29/06/2012, FSB
Data do Julgamento
:
20/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1982 PP-04269 EMENT VOL-01253-01 PP-00139
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO CARLOS DOS SANTOS
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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