STF RHC 59741 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
O DEVER DO ADVOGADO, DE NÃO PATROCINAR CAUSAS EM CONFLITO COM OUTRAS
A SEU CARGO, E ETICO. MAS DEVE DE SER CUMPRIDO.
E PRINCÍPIO DE DIREITO PROCESSUAL, POSTO EM TODOS OS SISTEMAS
JURIDICOS, QUE O PEDIDO INICIAL, EM QUALQUER AÇÃO JUDICIAL, HÁ DE
SER PRECISO E POSSIVEL. E DEFESO AO JUIZ COMPLETAR OU COMPLEMENTAR O
PEDIDO FORMULADO PELAS PARTES, NO PROCESSO.
RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
O DEVER DO ADVOGADO, DE NÃO PATROCINAR CAUSAS EM CONFLITO COM OUTRAS
A SEU CARGO, E ETICO. MAS DEVE DE SER CUMPRIDO.
E PRINCÍPIO DE DIREITO PROCESSUAL, POSTO EM TODOS OS SISTEMAS
JURIDICOS, QUE O PEDIDO INICIAL, EM QUALQUER AÇÃO JUDICIAL, HÁ DE
SER PRECISO E POSSIVEL. E DEFESO AO JUIZ COMPLETAR OU COMPLEMENTAR O
PEDIDO FORMULADO PELAS PARTES, NO PROCESSO.
RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, ADVOGADO, ATUAÇÃO, COLISAO DE DEFESA.
PETIÇÃO INICIAL, PEDIDO, REQUISITOS, JUIZ, COMPLEMENTAÇÃO,
PROIBIÇÃO.
PP0339,DEFESA ,CRIMINAL,
COLISAO
Legislação
LEG-FED CET ANO-1934
SEÇÃO-2 ITEM-1 ALÍNEA-K
CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS ADVOGADOS
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 04/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
19/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1982 PP-03211 EMENT VOL-01249-02 PP-00291
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
PECTE.: CÉLIO TAVARES FONSECA VULGO "LOBISOMEN"
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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