STF RHC 59743 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO CABE, NO ÂMBITO DA AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", EXAMINAR A
CONFIGURAÇÃO DO DELITO IMPUTADO AO RECORRENTE, SÓ POSSIVEL POR VIA
DE EXAME DE FACTOS.
SE HOUVE, OU NÃO, A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO
CRIMINAL, DESCABE VERIFICAR, NA AÇÃO DE "HABEAS CORPUS".
AÇÃO DE "HABEAS CORPUS" JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
NÃO CABE, NO ÂMBITO DA AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", EXAMINAR A
CONFIGURAÇÃO DO DELITO IMPUTADO AO RECORRENTE, SÓ POSSIVEL POR VIA
DE EXAME DE FACTOS.
SE HOUVE, OU NÃO, A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO
CRIMINAL, DESCABE VERIFICAR, NA AÇÃO DE "HABEAS CORPUS".
AÇÃO DE "HABEAS CORPUS" JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, CABIMENTO, MATÉRIA DE PROVA, PROCESSO CRIMINAL,
MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERVENÇÃO.
PP0777,MINISTÉRIO PÚBLICO
INTERVENÇÃO
PROCESSO CRIMINAL
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 06/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
16/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1982 PP-03211 EMENT VOL-01249-02 PP-00299
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE.: JULIO AUGUSTO DIEGUES
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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