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Jurisprudência


STF RHC 59743 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
NÃO CABE, NO ÂMBITO DA AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", EXAMINAR A CONFIGURAÇÃO DO DELITO IMPUTADO AO RECORRENTE, SÓ POSSIVEL POR VIA DE EXAME DE FACTOS. SE HOUVE, OU NÃO, A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CRIMINAL, DESCABE VERIFICAR, NA AÇÃO DE "HABEAS CORPUS". AÇÃO DE "HABEAS CORPUS" JULGADA IMPROCEDENTE.
Decisão
Indexação HABEAS CORPUS, CABIMENTO, MATÉRIA DE PROVA, PROCESSO CRIMINAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERVENÇÃO. PP0777,MINISTÉRIO PÚBLICO INTERVENÇÃO PROCESSO CRIMINAL PP0065,HABEAS CORPUS MATÉRIA DE PROVA Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-C CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO INDEFERIDO. Número de páginas: 05. Alteração: 06/07/2012, FSB.

Data do Julgamento : 16/03/1982
Data da Publicação : DJ 12-04-1982 PP-03211 EMENT VOL-01249-02 PP-00299
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. FIRMINO PAZ
Parte(s) : RECTE.: JULIO AUGUSTO DIEGUES ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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