STF RHC 59746 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PENAL. BANCOS OU ESTABELECIMENTOS BANCARIOS. GESTAO FRAUDULENTA.
ACUSAÇÕES OUTRAS, INDIVIDUADAS QUANTO A ALGUNS DOS PACIENTES.
MATÉRIA CUJO EXAME NÃO PRESCINDE DO CURSO DA AÇÃO PENAL, VISTO QUE A
INSTÂNCIA DE "HABEAS CORPUS" NÃO SE PRESTA AO DESLINDE DE
CONTROVERSIA SOBRE FATOS.
Ementa
PENAL. BANCOS OU ESTABELECIMENTOS BANCARIOS. GESTAO FRAUDULENTA.
ACUSAÇÕES OUTRAS, INDIVIDUADAS QUANTO A ALGUNS DOS PACIENTES.
MATÉRIA CUJO EXAME NÃO PRESCINDE DO CURSO DA AÇÃO PENAL, VISTO QUE A
INSTÂNCIA DE "HABEAS CORPUS" NÃO SE PRESTA AO DESLINDE DE
CONTROVERSIA SOBRE FATOS.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, APRECIAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE.
DENUNCIA, INEPCIA DA INICIAL, AÇÃO PENAL, INDIVISIBILIDADE
BANCOS, GESTAO, FRAUDE.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00288
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-001521
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-59737, RHC-59680.
Número de páginas: 14.
Alteração: 27/06/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
20/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1982 PP-04870 EMENT VOL-01255-01 PP-00155
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO E OUTRO
ADVS.: RUY DA COSTA ANTUNES E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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