STF RHC 59748 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA.
NÃO E O HABEAS CORPUS MEIO IDONEO PARA DECLARA-LA, SE HÁ NECESSIDADE
DE EXAME APROFUNDADO DE FATOS COMPLEXOS PARA A VERIFICAÇÃO, EM TESE,
DE SUA LICITUDE, OU NÃO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA.
NÃO E O HABEAS CORPUS MEIO IDONEO PARA DECLARA-LA, SE HÁ NECESSIDADE
DE EXAME APROFUNDADO DE FATOS COMPLEXOS PARA A VERIFICAÇÃO, EM TESE,
DE SUA LICITUDE, OU NÃO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, AÇÃO PENAL, JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA, DENUNCIA, INEPCIA
DA INICIAL, PROCESSO, ANULAÇÃO, MATÉRIA DE PROVA.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00312 PAR-00001 ART-00319
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 19/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
21/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1982 PP-07347 EMENT VOL-01261-01 PP-00140
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: SEBASTIÃO SÉRGIO BELLINI
ADVS.: MARCELLO J. LINHARES, JOSÉ PAULO SEPULVEDA PERTENCE E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Mostrar discussão