STF RHC 59749 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. CUSTODIA PROVISORIA CUJO
PRAZO JA SE APROXIMA DO LIMITE MINIMO DA PENA CORRESPONDENTE AO
CRIME IMPUTADO AO PACIENTE, SEM QUE A ELE POSSA SER ATRIBUIDA
QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NO DESENROLAR DO PROCESSO.
MANIFESTO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART-648, II, DO COD. PROC.
PENAL).
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. CUSTODIA PROVISORIA CUJO
PRAZO JA SE APROXIMA DO LIMITE MINIMO DA PENA CORRESPONDENTE AO
CRIME IMPUTADO AO PACIENTE, SEM QUE A ELE POSSA SER ATRIBUIDA
QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NO DESENROLAR DO PROCESSO.
MANIFESTO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART-648, II, DO COD. PROC.
PENAL).
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
PRISÃO EM FLAGRANTE, PRISÃO PREVENTIVA, PRAZO, EXCESSO, INSTRUÇÃO
CRIMINAL, CONCLUSÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
ATENTADO AO PUDOR, CRIME, VÍTIMA, MENORIDADE.
PP0096,INSTRUÇÃO CRIMINAL
PRAZO
EXCESSO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00214
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00648 INC-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 10/07/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
19/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1982 PP-03668 EMENT VOL-01251-01 PP-00188
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: IVO DA SILVA COSTA
ADV.: RAIMUNDO WILSON GAMA RAIOL
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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