STF RHC 59755 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA. CRIME COMUM. CRIME PRATICADO POR DELEGADO DE POLICIA
FEDERAL. JUSTIÇA COMUM. E INCOMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA
PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES COMUNS PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO
PÚBLICO FEDERAL, SE NÃO OCORRENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART-125
DA CONSTITUIÇÃO. A SIMPLES CONDIÇÃO FUNCIONAL DO AGENTE NÃO IMPLICA
EM QUE O CRIME POR ELE PRATICADO TENHA INDOLE FEDERAL, SE NÃO
COMPROMETIDOS OS BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO E SUAS
AUTARQUIAS, OU EMPRESAS PUBLICAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE
JUSTIFICADO, QUER QUANTO AOS INDICIOS DE AUTORIA, QUER QUANTO A
CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS
IMPROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. CRIME COMUM. CRIME PRATICADO POR DELEGADO DE POLICIA
FEDERAL. JUSTIÇA COMUM. E INCOMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA
PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES COMUNS PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO
PÚBLICO FEDERAL, SE NÃO OCORRENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART-125
DA CONSTITUIÇÃO. A SIMPLES CONDIÇÃO FUNCIONAL DO AGENTE NÃO IMPLICA
EM QUE O CRIME POR ELE PRATICADO TENHA INDOLE FEDERAL, SE NÃO
COMPROMETIDOS OS BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO E SUAS
AUTARQUIAS, OU EMPRESAS PUBLICAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE
JUSTIFICADO, QUER QUANTO AOS INDICIOS DE AUTORIA, QUER QUANTO A
CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS
IMPROVIDO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, CRIME COMUM, INDICIADO,
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DELEGADO DE POLICIA.
HABEAS CORPUS, PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO,
DEFICIÊNCIA, AUSÊNCIA, RÉU, PERICULOSIDADE.
CRIME, SEQUESTRO, LESÃO CORPORAL, MORTE, CONCURSO MATERIAL.
PP2841,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
POLICIAL FEDERAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00044 INC-00002 LET-H
ART-00077 ART-00121 PAR-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00313
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-59357, RHC-59206, RHC-59135, RHC-59631.
Número de páginas: 23.
Alteração: 20/06/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
20/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1982 PP-05987 EMENT VOL-01259-01 PP-00079
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: BENÍCIO KLEIN
ADV.: MURILLO SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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