STF RHC 59759 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
-Se confirmada a sentença criminal, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, a competência, para processar e julgar a ação de "habeas corpus", é do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Não cabe, em ação de "habeas corpus", o exame profundo de factos e de provas. -
Ação
de "habeas corpus" julgada improcedente.
Ementa
-Se confirmada a sentença criminal, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, a competência, para processar e julgar a ação de "habeas corpus", é do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Não cabe, em ação de "habeas corpus", o exame profundo de factos e de provas. -
Ação
de "habeas corpus" julgada improcedente.Decisão
Conhecido como pedido originário, foi indeferido. Unânime. 2ª Turma, 23.03.82.
Data do Julgamento
:
23/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1982 PP-03407 EMENT VOL-01250-01 PP-00201 RTJ VOL-00103-01 PP-00147
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE. : CEULIS JOSÉ DE CARVALHO, OU BENEDITO DOMINGOS, OU
BENEDITO DOMINGOS DA SILVA, OU BENEDITO DOMINGOS DOS
SANTOS, OU BENEDITO ROMANINI DA SILVA
ADV. : O MESMO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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