STF RHC 59763 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PENAL. ESTUPRO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES, MAS
REVELADA A CRUEZA DA AÇÃO PRATICADA CONTRA MENOR DE DEZ ANOS DE
IDADE. PENA APLICADA NO GRAU MAXIMO, SE, EM VERDADE, CORRESPONDE AO
EXTREMO RIGOR, NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES QUE A LEI PENAL CONFERE A
DISCRIÇÃO DO MAGISTRADO.
Ementa
PENAL. ESTUPRO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES, MAS
REVELADA A CRUEZA DA AÇÃO PRATICADA CONTRA MENOR DE DEZ ANOS DE
IDADE. PENA APLICADA NO GRAU MAXIMO, SE, EM VERDADE, CORRESPONDE AO
EXTREMO RIGOR, NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES QUE A LEI PENAL CONFERE A
DISCRIÇÃO DO MAGISTRADO.Decisão
Indexação
SENTENÇA CONDENATÓRIA, NULIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, PENA, DOSIMETRIA,
RÉU, BONS ANTECEDENTES, PERICULOSIDADE, JUSTIFICAÇÃO, REVISÃO
CRIMINAL, PENA, REDUÇÃO.
ESTUPRO, CRIME, VÍTIMA, MENORIDADE.
PN0012,PENA
FIXAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 04/07/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
26/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1982 PP-03669 EMENT VOL-01251-01 PP-00196
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: NELSON SILVA
ADV.: DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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